Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Para efetivação da matrícula era necessário o pagamento da primeira parcela - Acesso às aulas - Telas sistêmicas insuficientes para provar tais fatos - Matrícula não efetivada - Cobrança indevida - Decisão ultra petita - Inocorrência - Necessária, entretanto, correção, de ofício, para decretar a inexistência de relação jurídica ao invés da nulidade do contrato - Procedência da ação mantida - Apelo improvido, com observação.... (Continua)