Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do coexecutado. Com razão, ainda que por fundamento diverso. Prazo da prescrição intercorrente que não teve início; por isso, inaplicável fundamentação a despeito das causas de interrupção. Contudo, presente a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve. Exequente que buscou localizar os executados, sem obter êxito, deixando fluir o prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie. A despeito das tentativas de localização dos executados, realizadas no curso da demanda executiva, observa-se que a citação não se consumou, o que seria imprescindível para dar causa à interrupção do lapso prescricional, na forma do art. 240, §§1º e 2º do CPC. Ausência de culpa do serviço judiciário. O fato do exequente ter tido dificuldades para localizar os executados não o exime de culpa pela demora na efetivação do ato citatório, pois a lei processual civil lhe facultava a opção pela citação editalícia (art. 256). Reconhecimento da prescrição. Extinção da ação nos termos do art. 487, II do CPC. Sem fixação de honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)