Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 302 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos e 4 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas, pelos laudos periciais e prova testemunhal. Defesa que controverte apenas a aplicação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base, do crime de embriaguez ao volante, limitada a 1/5, em se tratando de apenas uma circunstância negativa, embora grave, mantidos os demais termos da dosimetria. Pena fixada em 2 anos, 11 meses e 6 dias de detenção, além de 12 dias-multa. Regime fixado que deve ser mesmo o aberto, diante da quantidade de pena e a primariedade. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos corretamente fixada, devendo ser mantida a prestação pecuniária de 20 salários-mínimos, metade para cada família das vítimas, que não é exagerado tendo em vista o evento morte, devendo tal valor ser subtraído de eventual reparação civil buscada pelos familiares das vítimas. Necessidade de adequar a pena de suspensão de da habilitação para dirigir veículo automotor para patamar proporcional à pena privativa, ficando em 2 meses e 24 dias. Recurso parcialmente provido... (Continua)