Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO.

Negativa de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Cloridrato de Escetamina/ esquetanima - Deferimento - Inconformismo da ré - Paciente acometido por quadro de Transtorno depressivo recorrente, em episódio depressivo grave, com ideação suicida e resistente a tratamentos e medicamentos anteriores - Prescrição médica no sentido de ser a única alternativa viável aprovada na Anvisa para contenção da evolução da doença e diminuição do risco de morte - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Ausência de cerceamento de defesa. Nota Técnica do Nat-Jus favorável ao fornecimento do medicamento - Dano moral arbitrado em R$6.000,00 ante a gravidade da conduta do plano em negar medicamento a paciente com risco de vida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)