Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção em razão da inépcia da inicial - Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 330 - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento nos termos do art. 1013, parágrafo 3º do CPC - Fraude bancária - Golpe do «falso funcionário - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que segue orientações de terceiro fraudador por telefone e efetua empréstimo e transfere valor para conta de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Inocorrência de qualquer falha a ser imputada à instituição bancária - Recurso provido para afastar a extinção e julgar improcedente a ação.... (Continua)