Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da condição de hipossuficiência. Observância da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Mantida a decisão agravada. Negado provimento ao recurso.
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