Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido