Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita. Não acolhimento. Policiais militares receberam denúncia anônima informando a localização do acusado, e apontando-o como um dos responsáveis pelo crime. Abordado, o apelante confessou a autoria do crime e indicou o paradeiro da arma de fogo roubada do ofendido. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a abordagem policial. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de desclassificação do crime de latrocínio para de roubo. Inadmissibilidade. Ânimo homicida bem demonstrado nos autos. Assaltantes roubaram a arma de fogo do policial militar vítima e o atingiram na cabeça, com disparo de arma de fogo, provocando-lhe a morte. Participação de menor importância. Não acolhimento. Crime premeditado e executado com divisão de tarefas entre os integrantes do grupo criminoso. Acusado se encarregou de se apoderar da arma de fogo do ofendido. Depois de identificado e abordado, apontou o paradeiro do produto da subtração, que foi recuperado. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Condenação mantida.  Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pretensão Defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento, entretanto, sem reflexos na pena, eis que já fixada no mínimo legal. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado adequado e proporcional, à luz da natureza do delito e quantidade de pena imposta. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.