Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1.996. EXSITÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO BASTASSE, OPEROU-SE A Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)