Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Contratação de seguro. Relação jurídica reconhecidamente inexistente. Descontos indevidos. Devolução em dobro. Danos morais. Configuração. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Restituição em dobro. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Juros moratórios e correção pela taxa SELIC. Descabimento. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, §1º, CTN). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)