Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PLURALIDADE DE BENS - I -

Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, mantendo a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel objeto da matrícula 13.568, do CRI local, bem como o condenou ao pagamento de multa de 5%, do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé - II - Parte agravante que alega a impenhorabilidade do bem imóvel relativo à matrícula 13.568, sob o fundamento de se tratar de bem de família - Certificado por oficial de justiça que o imóvel em questão encontra-se desabitado e em reformas, e que a parte dos fundos é locada para terceiros - Reconhecido que o agravante não reside no local - Hipótese em que a parte agravada também requereu a penhora sobre a quota parte de outros imóveis de copropriedade do agravante - Simples fato do agravante ser proprietário de mais de um bem imóvel que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade a um deles, desde que esta recaia sobre o imóvel de menor valor - Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Ausentes elementos suficientes e contundentes para se saber qual seria o imóvel de menor valor a ser protegido pela impenhorabilidade - Questão que depende de dilação probatória a ser dirimida perante o MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada Agravo parcialmente provido, com determinação". ... (Continua)