Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECUPERANDA, ORA AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONSIDEROU OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA OU MESMO DA APLICAÇÃO DA MULTA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA RECUPERANDA PELO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A LITIGIOSIDADE VERIFICADA NO INCIDENTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO