Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C.C. 226, II, DO CP). Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Testemunha informante que estava no local dos fatos e é apontada como testemunha direta por ter permanecido com a vítima todo o tempo. Condição de filha do réu e menor de 14 anos que não a impedem a priori de dar seu depoimento. Depoimento relevante para a compreensão dos fatos, sendo de interesse do juízo. Motivação inidônea do juízo para indeferimento da sua oitiva. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a oitiva da informante conforme a Lei 13.431/2017.