Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Reexame de V. Acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Suspensa a possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese prevista no § 4º, do art. 78 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000 - Juízo de retratação aplicável ao caso para adequação ao entendimento firmado em Repercussão Geral pela Suprema Corte - Segurança denegada... (Continua)