Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo, porquanto é desnecessária a abertura de inventário para levantamento das quantias, bastando o requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Precedentes do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)