Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, cumulada com indenização por danos morais, em ação movida contra instituição financeira. A autora alegou que houve venda casada do seguro prestamista na contratação de operação de crédito pessoal, o que considerou abusivo. ... (Continua)