Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que, após o trânsito em julgado, deixou de analisar o pedido de terceira que alegou nulidade de citação e a realização de benfeitorias, requerendo a improcedência do pedido de imissão na posse do autor - Inconformismo de terceiros - Descabimento - Via eleita inadequada para a análise dos pedidos formulados em processo julgado procedente quanto à reintegração de posse em favor do autor, devidamente extinto e transitado em julgado - Eventual alteração das condições fáticas, tais como a realização de benfeitorias, entre outras, além de não terem o condão de alterar o título em execução, deverão ser discutidas e questionadas em via própria, através das medidas judiciais adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)