Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reanálise da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II - Penhora - Condicionada a admissão dos embargos à integral garantia do Juízo - O julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ pelo A. STJ restringiu-se ao reforço da penhora - Inaplicabilidade do Tema 260 do A. STJ ao caso em apreço - Acórdão mantid