Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 777.9618.0816.3892

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não verificada - Decisão mantida. ... ()

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