Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Hipóteses de cabimento do pagamento em consignação. Rol meramente exemplificativo do CCB, art. 335. Casuística que deve nortear se a consignação tem força de pagamento (CCB, art. 336) na hipótese de vinculação de fato ao credor que evidencie quebra do princípio da boa-fé objetiva por recusa ao dever de cooperação com o devedor para este obter sua liberação. No caso, a obrigação contratual do autor é remunerar os serviços da ré e esta, considerando a complexidade das relações envolvendo obrigações trabalhistas e tributárias vinculadas aos funcionários alocados nas dependências do condomínio e a responsabilização pelo tomador dos serviços (autor) caso a ré negligencie seus deveres como empregadora, é hipótese de se admitir o pagamento em consignação, impondo à ré o dever de cooperação. Pagamento realizado pelo autor que extingue sua obrigação perante a ré, ressaltando que o levantamento judicial da quantia paga está condicionado ao cumprimento de sua obrigação contratual que, no caso, se refere à demonstração de regularidade documental dos funcionários alocados para prestação de serviços nas dependências do condomínio no período referente à remuneração devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)