Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040 considerando o julgamento do mérito do RE 666.156, Tema 523, STF, DJe 16.06.2020, que fixou a seguinte tese: « São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados residenciais e não residenciais - Hipótese de manutenção do resultado do julgamento.... (Continua)