Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Incontroversa a utilização, pela requerente, da conta bancária. Instituição financeira comprovou a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Demandante não demonstrou a quitação do débito. Inclusão do seu nome em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)