Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO PECUNIÁRIO -

pretensão inicial da autarquia municipal destinada à restituição de verba pública paga indevidamente aos aposentados e pensionistas da UNITAU - possibilidade - IPMT que efetivou o pagamento de abono pecuniário de forma indevida, dado que, com as modificações legislativas do Município de Taubaté, existe previsão de que o custeio dessas verbas indenizatórias decorrerá de dotações orçamentárias da própria instituição de ensino - princípio da especialidade - LCM 813/2013 que deve prevalecer sobre as LCM nos 29/1992 e 282/2012 conforme critérios para solução de antinomias aparentes entre normas jurídicas - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência da ação confirmada. apelo da UNITAU não provido... (Continua)