Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETOMADA DE AULAS PRESENCIAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Sindicato dos professores do Estado de São Paulo, que visa evitar a volta às aulas na modalidade presencial - III. Razão de decidir: Poder Judiciário que não pode invadir a esfera de competência do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Judiciário que sequer está preparado, como o Executivo, que está acompanhando todo o caminhar da pandemia (seus números, a vacinação), inclusive através do Plano São Paulo (do Estado), para alterar as determinações dadas pelo Poder Público, após minucioso estudo da situação da pandemia e da educação no Estado de São Paulo e nos Municípios. Precedentes do Presidente e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)