Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 33. REPRESENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter a declaração de nulidade da Decisão que decretou a internação provisória do paciente, por suposta ausência de previsão legal. ... (Continua)