Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVAM LIMITE NORMATIVO. CUSTO EFETIVO TOTAL CONDIZENTE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido revisional de contrato bancário, movida em face do réu, objetivando a readequação do contrato de empréstimo consignado, com fundamento na alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado excederia o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. ... (Continua)