Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Criminal. Reeducanda que requer a distribuição aleatória do presente recurso ministerial com fundamento no art. 106 do Regime Interno. Indeferimento. Câmara que resolveu o primeiro recurso fica preventa para todos os demais, inclusive execução do julgado. Incidência do art. 105 do Regimento Interno e precedentes do STJ.

Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Sentença e aresto condenatórios interrompem o curso da prescrição. Agravo provido