Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Reintegração ao serviço público - - Determinação para que o exequente informe se realizou curso de especialização técnico-profissional para fins de promoção por merecimento - Irresignação do executado - Inadmissibilidade - Julgado que assegura a reintegração com a observância de todos os direitos e evolução funcional, como se exonerado não tivesse sido - Não cabimento de interpretação restritiva - Não provimento do recurso... (Continua)