Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Alegação de falha no exercício do mister de inventariante dativa que teria acarretado prejuízo de R$ 552.127,05, consistente em (i) concessão de descontos de 50% de aluguel a inquilino de imóvel comercial pertencente ao inventário para os meses de abril, maio e junho de 2021, sem ter poderes para tanto; (ii) deixar de cobrar reajustes contratuais de tal inquilino; e (iii) não quitar as parcelas em atraso das quotas condominiais referentes a outro imóvel objeto do inventário, desde fevereiro de 2022. Sentença de improcedência. Nuances locatícias e condominiais que estão comprovadamente a cargo da apelante e/ou de seu irmão e co-herdeiro Daniel, sem ingerência da apelada. Prestação de contas da apelada realizada nos autos do Inventário e Partilha 1067191-51.2014.8.26.0100. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade (art. 98, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso