Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora parcialmente provido apenas para afastar sua condenação ao pagamento de indenização eis que não comprovado prejuízo sofrido pelo requerido - Embargos visando rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão mantido - Embargos rejeitados