Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 2.504,08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito foi válida; e (ii) estabelecer se há direito à inexigibilidade de débito e à reparação por dano moral em razão da alegada ausência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a assinatura física da autora e sua presença nas dependências do banco, o que refuta a alegação de inexistência do vínculo contratual. (ii) As faturas de cartão de crédito indicam a utilização do serviço, com pagamentos parciais e inadimplemento subsequente, o que legitima a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. (iii) Inexistindo ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais não encontram amparo, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)