Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

1. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente. 2. Tutela de urgência. Pretendida ordem voltada a compelir os réus a limitarem os descontos das parcelas dos mútuos em discussão a 30% dos respectivos rendimentos líquidos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pelo autor. Invalidaram em parte a decisão agravada, de ofício, dando por prejudicado o exame do mérito recursal referente àquela passagem, e negaram provimento ao agravo no mais