Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA.
Cobrança indevida. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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