Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Impossibilidade. Trânsito em julgado de decisão colegiada nos autos de agravo de instrumento que reconheceu a necessidade de manutenção dos valores depositados nos autos até a realização da perícia na ação de divórcio litigioso, em que são partes a agravante/terceira interessada e o sócio majoritário do escritório de advocacia agravado, bem como até superveniência de decisão de levantamento ou penhora dos valores pelo Juízo da família. Formação de coisa julgada material. Pedido rescisório da decisão que deve ser apresentado por meio das vias processuais próprias. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO... (Continua)