Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição - Cooperativa Habitacional - Aplicabilidade do CDC às relações entre cooperativa habitacional e cooperados (jurisprudência do STJ) - Demora na contemplação e ausência de prazo - Rescisão do contrato - Entendimento do E. STJ autoriza a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos - Impossibilidade de devolução dos valores do seguro sob pena de não se cumprir a finalidade de devolução das partes ao estado anterior - Reembolso de 80% dos valores pagos pela Autora, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte