Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS - DECADÊNCIA REPELIDA - AÇÃO BEM ACATADA - DELIBERAÇÕES DESCONFORMES COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PEÇA COM EIVAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI DECIDIDO - HONORÁRIA NO ENTRETANTO REDUZIDA - DECISÃO CONFIRMADA EM SUA MÓR PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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