Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tabarai - Taxa de Licença e ISS (exercícios de 2017 a 2021) - Determinação de emenda da inicial para que a municipalidade promova a juntada de protesto extrajudicial - Inconformismo - Acolhimento - Prévio protesto que não é requisito para o ajuizamento de execução fiscal - Inteligência do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Decisão reformada - Recurso provido.