Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SUSPENDENDO A COBRANÇA DOS VALORES - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO - PREVISÃO RESPALDADA PELO DISPOSTO NO art. 17, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM AÇÃO COLETIVA - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS, QUE CONFIRMOU A INVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO CONTRATO PARA QUE A RESCISÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE SE OPERE SEM PENALIDADE CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.