Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «AASP". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica da apelante. Apelação parcialmente provida.... (Continua)