Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que determinou que a agravante apresente os informes de valores necessários para elaboração da conta de liquidação da obrigação exequenda - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - CPC, art. 534 que, a princípio, impõe aos agravados o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - Somente no caso de os agravados não possuírem acesso às informações necessárias para a elaboração do cálculo da obrigação exequenda é que se verifica o dever da agravante de fornecê-las, nos termos do art. 524, §3º, do CPC - Decreto Est. 61.782, de 05/01/2.016, que garante aos interessados a obtenção das informações necessárias diretamente dos órgãos responsáveis - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública, não demandando intervenção judicial - Inaplicabilidade do princípio da cooperação ao caso, disposto no CPC, art. 6º, pois colaboração se propicia a quem depende dela para alcançar a tutela jurisdicional, o que não é o caso dos agravados - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para revogar a determinação para que a agravante apresente os informes de valores necessários para elaboração da conta de liquidação da obrigação exequenda, cabendo aos agravados a obtenção de tais informes... (Continua)