Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Expressa consideração no julgado acerca da responsabilidade da recorrente e das razões para tanto. Falha na prestação de serviço em razão da falta de informação sobre a circunstância de o curso adquirido não ter registro junto ao MEC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
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