Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde foi divulgado a Leilão e indicavam, expressamente, que cada imóvel possuía uma vaga de garagem. Necessidade de se observar a boa-fé dos arrematantes e a impossibilidade de enriquecimento ilícito dos executados. Condomínio exequente que não sofrerá nenhum prejuízo. Decisão reformada, para determinar a retificação das cartas de arrematação, para incluir nelas as vagas de garagem, que possuem matrículas próprias. RECURSO PROVIDO... (Continua)