Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEPTIO E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO INAUGURADO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SE DISCUTIA O DESENQUADRAMENTO DA EXECUTADA DO REGIME ESPECIAL DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE ACHAVA SUSPENSA. EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ALTERA O PANORAMA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS