Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar de Habeas Corpus - Decisão monocrática que expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Matéria, ademais, que se afigura incognoscível, uma vez que já apreciada em outros autos por esta Câmara - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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