Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Ação de requisição judicial de registros c/c pedido de exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual. Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20 - Marco Civil da Internet. Divergência quanto à aplicabilidade do princípio da sucumbência em caso de resistência à pretensão inicial e julgamento de procedência. Incidente instaurado após o julgamento do recurso de apelação em que suscitado. Ausência de demonstração da existência de processo pendente de julgamento. Exegese do art. 976, I e II, do CPC. Não preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes deste E. Órgão Especial. Incidente não conhecido