Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição da sentença, por força do art. 625 c.c art. 386, VII do CPP, subsidiariamente, seja absorvida a conduta autônoma do art. 16 do Estatuto do Desarmamento pela Lei 11.343/2006, art. 40, IV. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)