Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II e §2º- A, I, c.c art. 29 «caput, do CP. Recurso defensivo. Ausência de filmagens. Cerceamento de defesa não verificado. Prova deferida. Validade do reconhecimento produzido em solo policial. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Crime praticado com grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Majorantes corretamente reconhecidas pela prova oral. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico. Dosimetria. Reconhecimento da menoridade relativa do réu em fase intermediária. Possibilidade, porém, sem repercussão na pena, nos termos da Súmula 231, STJ. Regime adequadamente fixado em razão do montante da pena e gravidade do delito. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, sem repercussão na pena