Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-JUDICIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SELIC SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a Parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT (ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia). Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do agravo, incidindo o disposto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... (Continua)