Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Tema 519 do STF. Precatório. Sequestro de rendas. Novo exame. Inteligência do CPC, art. 1.040, II. Superveniente julgamento do RE 659172 SP, no STF, com repercussão geral [Tema 519], que reconheceu a incidência do regime especial de pagamento previsto na Emenda Constitucional 62/09, inclusive em relação aos precatórios expedidos antes de sua vigência. Efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Exegese do CPC, art. 927, III. Doutrina. Extinção do pedido de sequestro de rendas. Regularidade. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Partes concordes com a perda superveniente de objeto... (Continua)