Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA ARBITRADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PETIÇÃO DO PROPRIO AGRAVANTE QUE INDICA CIÊNCIA DA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA. INTEMPESTIVIDADE. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA MAGISTRADA EM MAJORAR O VALOR DA MULTA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO